Ministro da Justiça licenciado do governo Temer, Alexandre de Moraes foi aprovado nesta terça-feira (21) em sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado para o cargo de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) por 19 votos a 7. Apenas a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) se absteve de votar.
Agora, a indicação de Moraes à cadeira que foi de Teori Zavascki no STF deverá ser submetida à aprovação do plenário do Senado, onde precisa do apoio de ao menos 41 dos 81 senadores. A votação é secreta, assim como foi na CCJ, e deve ser realizada nesta quarta-feira (22h), em sessão que começa às 11h.
Se Moraes for aprovado pelo plenário, o presidente Michel Temer confirmará a nomeação por meio de publicação no Diário Oficial e caberá ao STF marcar a data de posse do seu 11º ministro.
A sabatina desta terça começou às 10h, e Moraes chegou à CCJ com 20 minutos de antecedência, acompanhado da mulher e de assessores. Ao todo, a sessão durou mais de 11 horas, com um intervalo de menos de meia hora no meio da tarde.
Senadores da oposição pressionaram Moraes sobre suas ligações políticas. Ele foi filiado ao PSDB e ocupou cargos no governo Temer e em gestões tucanas na cidade e no estado de São Paulo.
Já os governistas minimizaram a questão, afirmando que outros ministros do STF atuaram em governos anteriores, como Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que chefiaram a Advocacia-Geral da União nos governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, respectivamente.
Moraes também foi questionado por fatos de sua vida acadêmica e seu trabalho como advogado, como a suspeita de plágio em um de seus livros e a atuação de seu escritório de advocacia em favor de uma cooperativa suspeita de ligação com o PCC.
Veja os principais pontos defendidos por Moraes na sabatina:
Ligação com PCC
Moraes afirmou que jamais foi advogado do PCC (Primeiro Comando da Capital) ou "de ninguém ligado" à facção criminosa. Quando era advogado, seu escritório defendeu a cooperativa de transportes Trancooper, suspeita de ligações com a organização criminosa. Mas, disse Moraes, ele atuava apenas em questões de trânsito, e nunca ficou comprovada a ligação da cooperativa com o PCC, ou que ele tivesse conhecimento da suspeita.
"O escritório em que eu era sócio administrador tinha inúmeros clientes e um deles era a cooperativa. A atuação do escritório era de casos de indenização por acidente de trânsito. Como se chegou à questão do PCC? Determinado deputado estadual de São Paulo era um dos cooperados e na sua campanha para reeleição pediu emprestada a garagem da cooperativa para reunião. Nessa reunião, estavam presentes duas pessoas que estavam sendo investigadas por ligação com o crime organizado", explicou Moraes.
Atuação no governo e no PSDB
Sobre suas ligações políticas, Moraes afirmou que vai atuar com independência e que não há a possibilidade de que ele trate sua indicação como um "favor político" do presidente Michel Temer.
"Jamais atuarei entendendo que minha indicação seja ou tenha qualquer ligação de agradecimento, ou qualquer ligação de favor político. Isso posso garantir a vossas excelências. Se aprovado for, atuarei com absoluta independência, absoluta imparcialidade", disse.
Filiado ao PSDB até o início deste mês, Moraes é ministro da Justiça do governo Temer, licenciado do cargo após a indicação. Ele também ocupou cargos públicos na gestão tucana do Estado de São Paulo, onde foi secretário de Segurança Pública e de Justiça.
Serviços à campanha de Aécio
O indicado ao STF também foi questionado sobre o fato de ele ter trabalhado como advogado para a campanha do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à Presidência da República em 2014. Pelos serviços, o escritório de Moraes recebeu R$ 360 mil.
"Tanto em 2012 quanto em 2014 eu advoguei na questão eleitoral para candidatos de todos os partidos. Partidos ditos de situação ou de oposição", disse. "E cobrei de todos, porque é questão profissional. Não tenho nenhum problema em relação a isso", afirmou Moraes.
Aécio também defendeu o ministro na sabatina, e disse que a contratação dele com advogado foi "legítima".
Lava Jato e prisão na 2ª instância
Moraes afirmou que vai atuar com "imparcialidade" no Supremo caso precise julgar casos da Operação Lava Jato, mesmo que os processos envolvam membros do atual governo. Ele fez a afirmação ao ser perguntado pelo senador da oposição Lindbergh Farias (PT-RJ) se iria se declarar impedido de atuar na Lava Jato em processos que tenham aliados do governo como investigados. Moraes respondeu apenas que atuará com "imparcialidade".
"Eu, se aprovado for, atuarei com absoluta imparcialidade e independência e, caso a caso que me chegar, analisarei nos termos do regimento interno [do STF] e do Código de Processo Civil se é caso de impedimento ou suspeição", disse.
Ele também negou que haja um "desmonte" da operação e disse que os delegados que deixaram a operação o fizeram por assim terem solicitado, por motivo de promoção na carreira na Polícia Federal ou mudança para outros Estados.
Moraes também afirmou ser favorável à prisão de condenados em segunda instância, tema sensível para as delações premiadas, segundo investigadores da Lava Jato. "O princípio da presunção de inocência previsto na Constituição Federal não impede nem as prisões preventivas nem as prisões por decisão de segundo grau", disse.
Prisões preventivas
Outro tema polêmico abordado por Moraes foi a adoção de um possível limite de tempo para as prisões preventivas. O ministro licenciado se disse favorável a que a duração desse tipo de detenção seja proporcional à pena do crime em questão.
A prisão preventiva é usada pela Justiça como medida cautelar, em geral, para evitar que um suspeito ou réu não atrapalhe investigações. No fim de janeiro, alguns dos alvos mais conhecidos da Operação Lava Jato, como Marcelo Odebrecht, Eduardo Cunha, José Dirceu, Sérgio Cabral, Antônio Palocci, Renato Duque e Jorge Zelada, entre outros, cumpriam prisão
Hoje, o Código de Processo Penal não prevê um limite máximo para a duração da prisão preventiva, ficando a cargo do Judiciário soltar ou manter na cadeia uma pessoa detida desta forma.
Casamento gay, aborto e drogas
Moraes indicou concordar com a decisão do STF que autorizou a união civil de casais do mesmo sexo.
"O Supremo interpretou que não poderia tratar questões semelhantes de forma diferente", disse, sobre as uniões homoafetivas. "Então claramente a meu ver foi uma interpretação constitucional com base no princípio da igualdade", afirmou.
No entanto, ele não quis comentar sua opinião sobre aborto, com base no argumento de que o Supremo deve julgar em breve a questão, numa ação que pleiteia a ampliação das possibilidades de realização legal do aborto, como nos fetos com microcefalia provocada pelo vírus da Zika.
Da mesma maneira, Moraes se absteve de responder questões sobre a descriminalização das drogas, alegando que poderá julgar o tema em breve na Corte.
Ele comentou os pontos ao responder a perguntas sobre o chamado ativismo judicial. Sobre essa teoria jurídica, que os críticos acusam de invadir os poderes do Executivo e do Legislativo, Moraes afirmou que decisões desse tipo devem ser exceção.
Para o indicado à vaga do STF, a Corte deveria interferir somente "excepcionalmente de forma ativista, mediante a gravidade de casos concretos colocados em defesa da supremacia dos direitos fundamentais."
Milhões da JHSF
O candidato ao STF também negou ser investigado pela Operação Acrônimo. Essa operação identificou que Moraes teria recebido pagamentos que somam R$ 4 milhões da empresa JHSF.
O ministro do Supremo Luiz Fux determinou o arquivamento do pedido de investigação, por entender que a empresa justificou que os valores eram referentes a honorários advocatícios de Moraes. Posteriormente, Fux determinou que o Ministério Público fosse informado de sua decisão. Desde então, o processo está sob sigilo e não é possível saber seu andamento.
"Não há nenhuma investigação, porque não há nenhum ilícito. A imprensa inventa às vezes o que bem entende", afirmou Moraes alegando que as matérias foram "requentadas" e não têm qualquer comprovação.
Plágio em livro
Sobre as suspeitas de que teria plagiado em livro que publicou um trecho de obra de jurista espanhol, Moraes afirmou que as acusações contra ele são "inverídicas" e que a reportagem que levantou a suspeita, publicada pela "Folha de S.Paulo", seria "maldosa".
Julgamento do impeachment no STF
Moraes também evitou dizer se vai se declarar impedido de julgar os recursos da ex-presidente Dilma Rousseff ao Supremo contestando o resultado do processo de impeachment que a retirou do cargo.
"Eu, se aprovado for, atuarei com absoluta imparcialidade e independência e, caso a caso que me chegar, analisarei nos termos do regimento interno [do STF] e do Código de Processo Civil se é caso de impedimento ou suspeição", disse.
Senadores do PT também quiseram saber se ele julgaria ações sobre o partido no STF ou no TSE (Supremo Tribunal Eleitoral), onde poderá eventualmente ocupar uma cadeira de ministro. Moraes afirmou que não se pronunciaria antecipadamente sobre nenhuma ação.
"Não acho que é o caso de declarar previamente impedimento, suspeição em nenhum caso", disse.
