TRE julga hoje pedido de nova eleição para Senado

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) decide hoje pela manhã se acata o pedido de anulação da eleição para senador e para a realização de nova eleição, requerido pelo PMDB após a homologação do resultado da eleição de 3 de outubro pela corte eleitoral, que declarou eleitos Fernando Flexa Ribeiro (PSDB), o primeiro colocado e Marinor Brito (PSol), a quarta colocada na eleição.

Jader Barbalho (PMDB) obteve a segunda colocação, com quase 1,8 milhão de votos e Paulo Rocha (PT) também ultrapassou a casa de 1,7 milhão de votos, mas os dois disputaram o pleito com registros de candidatura indeferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eles foram enquadrados na Lei Complementar 135/2010 (Lei Ficha Limpa) por terem renunciado aos mandatos em 2001 e 2005, respectivamente. No entanto, Jader e Paulo Rocha obtiveram, juntos, mais de 50% dos votos anulados pela Justiça Eleitoral.

É justamente este argumento que o PMDB utiliza para pedir nova eleição. O partido se baseia no artigo 224 do Código Eleitoral, que prevê a realização de nova eleição em caso de os votos considerados nulos terem atingido mais da metade da votação, e também na Resolução 23218 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, no artigo 169, inciso II, determina que os tribunais não devem proclamar eleitos candidatos que obtiveram maioria de votos válidos, quando houver votos dados a candidatos com registros indeferidos, mas ainda pendentes, como é o caso de Jader e Paulo Rocha. Situações desse tipo, prevê a lei, poderão ensejar nova eleição.

PAUTA

O relator da ação é o juiz federal Daniel Sobral. Além dele, outros seis juízes integram o colegiado pleno da corte eleitoral paraense. A representação do PMDB é o primeiro item da pauta da sessão ordinária do TRE-PA. A previsão é de que a ação deverá ser concluída no final da manhã.

O PSDB e o PSol foram incluídos na representação judicial como partes interessadas na matéria e respondem como litisconsortes. Flexa Ribeiro será defendido oralmente na tribuna do TRE-PA pelo advogado de Brasília, Alexandre Jobim. Caberá ao advogado, também de Brasília, André Maymone, a defesa oral de Marinor Brito. Já o PMDB manteve o advogado paraense Sábatto Rossetti, responsável pela defesa da realização de nova eleição na tribuna.

O objeto desse julgamento será inédito, já que não há pedido de realização de nova eleição para senador na história da Justiça Eleitoral brasileira. Por isso, o resultado vai gerar jurisprudência para todo o país. Tanto o PSDB quanto o PSol suscitaram várias preliminares na ação. Ao todo, os juízes terão que decidir sobre 15 preliminares, antes de examinar o mérito da matéria. Entre outras alegações, PSDB e PSol defendem que o PMDB é parte ilegítima na representação eleitoral, já que é interessado no resultado e deu causa à ação.

Os dois partidos também argumentam que eleição para o Senado é majoritária só no princípio para efeito de realização, e que o artigo 224 do Código Eleitoral, que trata de realização de nova eleição em caso dos votos válidos serem maior que 50%, só seria válido para o Executivo (presidente, governador e prefeito).

No entanto, Sábatto Rossetti contra-argumenta, alegando que o PMDB é parte legítima da ação, pois quem foi condenado foi o candidato Jader Barbalho e não o partido.

DEFESA DO PMDB

- Baseado no artigo 224 do Código Eleitoral, que prevê a realização de nova eleição em caso dos votos considerados nulos terem atingido mais da metade da votação.

- Resolução 23218 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, no artigo 169, inciso II, determina que os tribunais não devem proclamar eleitos candidatos que obtiverem maioria de votos válidos, quando houver votos dados a candidatos com registros indeferidos, mas ainda pendentes, como é o caso de Jader Barbalho e Paulo Rocha. Nestes casos, prevê a lei, poderá ensejar nova eleição.

HISTÓRICO

Jader Barbalho obteve registro de candidatura do TRE-PA, por maioria de votos. Mas o MPE recorreu ao TSE, que indeferiu o registro. O candidato recorreu ao STF. Depois da eleição, após longo julgamento, a votação do STF ficou empatada em cinco votos a cinco. Sem definição sobre a aplicação da Lei Ficha Limpa na eleição 2010, o STF decidiu considerar a decisão do TSE, que já havia julgado a aplicabilidade da Ficha Limpa no pleito, mesmo que a lei tenha sido aprovada no mesmo ano da eleição. O STF aguarda a nomeação do 11º ministro para concluir a votação, mas até agora a vaga não foi preenchida na Corte.

Jader concorreu com registro indeferido, aguardando a posição final do STF. Ele obteve 1.799.762 votos. O primeiro colocado, Flexa Ribeiro (PSDB), obteve 1.817.644 votos. Paulo Rocha (PT) ficou em terceiro com 1.733.762 votos e Marinor Brito (PSol) ficou em quarto lugar com 727.583 votos.

PSDB pode pedir novo pleito para uma vaga

Há especulação de que a defesa do PSDB poderá defender na tribuna do TRE a realização de nova eleição apenas para preencher a segunda colocação para o Senado. Nesse caso, o tribunal manteria a homologação de Fernando Flexa Ribeiro e anularia os votos da quarta colocada, Marinor Brito. “Se o tribunal decidir que terá eleição para uma vaga apenas, o PMDB não tem interesse de recorrer”, afirma Sábatto Rossetti.

Ele defende que o TRE precisa se pronunciar publicamente sobre a matéria e que já deveria ter feito antes da eleição de 3 de outubro. Rossetti aponta que há também decisão do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, que determina que os tribunais eleitorais só poderão diplomar candidatos eleitos, cuja situação é semelhante a do Pará - votos anulados – após o pronunciamento oficial do próprio tribunal regional.

Outra alegação é que a quantidade de votos considerados nulos, aqueles em que o eleitor vota como protesto, é maior que os votos da quarta colocada. Marinor Brito obteve 722 mil votos e os nulos foram 765 mil. “A representante do povo do Pará no Senado não pode ter menos votos que a quantidade de nulos. A vontade do povo precisa ser respeitada”, acentua Rossetti.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) já se manifestou contra a realização de nova eleição para o Senado. O procurador Daniel Avelino defende a tese de que o STF ainda não declarou a nulidade dos votos de Paulo Rocha. Também alega que o PMDB perdeu o prazo adequado para reclamar da proclamação do resultado das eleições, que seria até 11 de outubro. Alega que não caberia representação para pedir novo pleito e, por último, que o artigo 219 do Código Eleitoral, que prevê a declaração de nulidade das eleições, não poderá ser requerido pela parte que causou a anulação.

(Diário do Pará)