Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez a servidores

A Câmara aprovou nesta terça-feira, por 428 votos favoráveis e 3 contra, o segundo turno da emenda constitucional que garante aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos. A medida vale para funcionários da União, dos Estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Agora, o texto segue para análise do Senado.

De acordo com a proposta, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias.

A emenda foi votada para consertar uma "distorção" aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.

Atualmente, apenas servidores que entraram antes dessa data têm a possibilidade de se aposentar com os proventos integrais, se obedecerem aos requisitos da Constituição.

A emenda, portanto, vale para todos que tenham ingressado no serviço público antes dessa data.

A emenda de 2003 determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou uma regra de transição.