O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e quer se legalizar como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário que você tenha um faturamento de até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em nenhuma outra empresa.
A Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,10 que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
PROGRAMAÇÃO:
PALESTRAS SOBRE AS VANTAGENS DA FORMALIZAÇÃO:
Dias: 02 e 03/07 às 10:00hs
Dia: 04/07 às 14:00hs
Dias: 05 e 06 às 10:00hs
PALESTRAS DE ACESSO AO CRÉDITO:
Dia: 04/07 às 09:00hs
Dia: 05/07 às 14:00hs
Parceria Prefeitura Municipal de Jacundá.
