Lei obriga emissão gratuita da primeira via da identidade

A primeira via do documento de identidade será emitida gratuitamente em todo o território nacional. A determinação foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na quinta-feira (19), no Diário Oficial da União. O RG já era gratuito em alguns estados, como o Pará, o Rio de Janeiro e o Acre, mas agora será grátis em todo território nacional. Já a segunda via pode continuar a ser cobrada, com taxas determinadas pela legislação de cada região.

A determinação da isenção de taxa para a obtenção da primeira via da identidade foi sancionada por Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. O texto modifica a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não esclarecia sobre o direito à gratuidade.

A primeira via do RG é quando, pela primeira vez na vida, um cidadão retira o seu número de identificação brasileira. Para este processo basta apresentar a certidão de nascimento ou de casamento, e três fotos 3cm x 4cm. O registro é emitido pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) de cada Estado.

SEGUNDA VIA
Já a segunda via da identidade, que pode ser cobrada no Brasil, é quando o cidadão que possui um número de identificação no país perde o documento. Esta pessoa necessita então retirar um novo RG, que terá o mesmo número da primeira via.

PARÁ
Desde que começou a ser emitida no Pará, há 99 anos, a primeira via da carteira de identidade não é cobrada. Quem afirma é o papiloscopista Ricardo de Paula, responsável pela Diretoria de Identificação Enéas Martins, da Polícia Civil.

De acordo com a nova lei, a segunda via do documento, no entanto, poderá ser cobrada, o que também já ocorre no Pará. No Estado, para a expedição da segunda via da carteira de identidade é cobrado uma taxa de R$ 31,65. O valor é reajustado anualmente com base em cálculos feitos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa).