A Secretaria de Educação do Governo do Estado do Pará e 112 prefeituras municipais paraenses têm prazo até a próxima terça, 30 de abril, para prestar contas ao governo federal dos recursos para merenda escolar recebidos ao longo dos anos de 2011 e 2012. De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), esta situação é preocupante. Quem não informar dentro do prazo, pode ter recursos federais da educação bloqueados e os alunos da rede pública estadual e das municipais podem ficar sem merenda.
A situação não se restringe ao governo do Pará: nenhuma das 26 unidades da Federação, e nem o Distrito Federal, apresentaram contas até o fechamento desta edição. Ao todo, no Brasil, são 3.665 municípios que ainda não enviaram a documentação necessária. O envio é feito pela internet por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), também conhecido como Contas On-line, disponível no portal eletrônico do FNDE (www.fnde.gov.br).
Além do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), os gestores têm que prestar contas também sobre o repasse de recursos para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O atraso no envio destes dados também é preocupante.
No entanto, nada pode ser comparado ao problema da merenda escolar. No início de abril o Ministério da Educação notificou o governo do Estado, informando que irregularidades no Conselho de Alimentação Escolar podem impedir o repasse de recursos para a merenda de milhares de estudantes em todo o Pará. Outras 24 prefeituras paraenses também apresentam irregularidades que impedem o envio de recursos para as escolas públicas.
Quase 20 dias depois, a situação ainda não foi regularizada. O principal problema encontrado pelo FNDE é a falta de regularização dos Conselhos de Alimentação Escolar, responsável por fiscalizar se a aplicação dos recursos públicos foi adequada. Os conselhos precisam ser renovados a cada ano, incluindo a posse de novos conselheiros. Sem eles, não é possível aprovar a prestação de contas dos entes federativos.
Para que esses órgãos sejam regularizados, novos conselheiros têm de ser escolhidos, incluindo representantes do Poder Executivo, de entidades de docentes, discentes e trabalhadores na área de educação, dos pais de alunos, além de indicados por entidades civis organizadas. Os conselheiros são escolhidos pelos próprios grupos que representam e, posteriormente, nomeados por portaria ou decreto. “Quando vencem os mandatos dos conselhos, para quem os gestores encaminham a prestação de contas? Sem a prestação, o ente federativo torna-se omisso e, com isso, fica suspenso e deixa de receber a verba da alimentação escolar”, diz a coordenadora-geral do Pnae, Albaneide Peixinho.
De acordo com Albaneide, assim que forem regularizados os conselhos, os entes federativos voltam a receber os recursos, embora não haja pagamento de valores retroativos. Segundo o FNDE, 601 conselhos estão com mandatos vencidos, mas muitos ainda têm um prazo para adequação antes de perder os repasses. O número é alto, diz Albaneide. “Este ano coincidiram dois fatores, o fim dos mandatos dos conselhos e a troca de gestão nos municípios.”
Com isso, pelo menos 146 municípios do país ficaram sem receber recursos, entre eles, 23 são do Pará.
A Secretaria de Educação do Estado do Pará também sofreu corte no repasse de recursos. Há mais de dois meses não recebe a parcela relativa à merenda escolar, cerca de R$ 3 milhões por mês, de acordo com informações disponíveis a todo cidadão no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
De acordo com o FNDE, geralmente não se recupera parcelas perdidas devido a não existência do CAE. A responsabilidade pela renovação dos conselhos é do gestor municipal ou estadual, que deverá solicitar aos segmentos que compõe o CAE as indicações respectivas.
São R$ 3,5 bi para a merenda
Os recursos financeiros para o Plano Nacional de Alimentação Escolar )PNAE) provêm do Tesouro Nacional e estão assegurados no Orçamento da União. O FNDE transfere a verba às entidades executoras (estados, Distrito Federal e municípios) em contas correntes específicas abertas pelo próprio FNDE, sem necessidade de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou qualquer outro instrumento.
As entidades executoras (EE) têm autonomia para administrar o dinheiro e compete a elas a complementação financeira para a melhoria do cardápio escolar, conforme estabelece a Constituição Federal.Qualquer pessoa física ou jurídica pode denunciar irregularidades a um desses órgãos.
Os novos prefeitos que ainda não têm senha do SIGPC devem entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone 0800-616161. Também estão disponíveis no portal eletrônico do FNDE (www.fnde.gov.br) guias de orientações para auxiliar os gestores estaduais e municipais no preenchimento da prestação de contas.
Este ano, o orçamento do programa é de R$ 3,5 bilhões, para beneficiar 44 milhões de alunos da educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos). O dinheiro é transferido em 10 parcelas mensais, para atender 200 dias letivos, e deve ser utilizado na aquisição de gêneros para a alimentação escolar.
