O prefeito do município de Jacundá, Izaldino Altoé, o Dino, anunciou na tarde de terça-feira (30) a realização de concurso público para preenchimento de vagas em diversas secretarias da administração pública. O anúncio foi feito após assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) recomendado pelo Ministério Público do Pará. A assinatura do documento ocorreu no final da manhã de terça-feira, no gabinete da promotoria de Justiça, conduzida pelo Promotor de Justiça do município, Sávio Ramon Batista da Silva.
À Reportagem, o gestor explicou que a partir de agora será realizado um levantamento das secretarias que estão com déficit de pessoal concursado para determinar a quantidade de vagas que serão ofertadas no certame público. “O TAC é um documento que alicerça a realização do concurso público da Prefeitura de Jacundá, principalmente porque é sugerido pelo Ministério Público”. Dino explicou ainda que a partir desse momento estão proibidas novas contratações.
Conforme publicado no site do MPPA, Izaldino Altoé, que assinou o documento, se comprometeu em apresentar, no prazo máximo de 6 meses, um levantamento do número de cargos vagos na Administração Pública Municipal; além de realizar concurso para as vagas de auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, professor, técnicos de enfermagem, enfermeiro, médico e agente de trânsito, entre outros necessários.
De acordo com o Promotor Sávio Ramon, “a obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das regras mais importantes conhecidas da nossa constituição, por meio dela se concretiza o ideal democrático de dar oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público”, explica.
O TAC é oriundo do Inquérito Civil 01/2015, instaurado para apurar a não realização de concurso público no município de Jacundá há 07 anos, a contratação temporária de servidores fora das hipóteses legais, bem como a prática de nepotismo na administração municipal.
Após a nomeação dos aprovados em concurso a Prefeitura também deverá organizar a folha de pagamento municipal de acordo com a Lei de responsabilidade fiscal, além de enviar ao Ministério Público todos os contratos temporários realizados, com suas respectivas justificativas.
Em caso de descumprimento do compromisso, os concordantes serão submetidos ao pagamento de multa de R$ 1.000 (mil reais) por dia de descumprimento.
A assinatura do TAC também foi acompanhada pelos assessores jurídicos Paula Cristina Santos Oliveira e Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior.
