Durante o final de semana foi veiculado nas redes sociais fotos de ofícios encaminhados à Inaz do Pará – Serviços de Concursos Públicos Ltda – EPP e de uma portaria expedida pela secretaria de Administração e Planejamento de Jacundá. O assunto destes tratam da anulação de provas do concurso público realizado no dia 13 de novembro de 2016. E cópias afixadas no mural da prefeitura.
De acordo com o ofício de nº 011/2017 de 3 de fevereiro expedido pela secretaria de Administração e Planejamento – SEMAPLAN, e encaminhado a Inaz do Pará por meio da portaria de nº 001/2017, datada de 2 de fevereiro de 2017.
A SEMAPLAN notifica e determina a empresa realizadora do concurso a “remarcar as provas objetivas e divulgação de novo calendário com datas de todas as etapas do Concurso Público de nº 001/2016, além de outras providências contidas na portaria”.
A prefeitura se baseou na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF em que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Até a publicação desta reportagem a empresa realizadora do concurso não tinha feito nenhuma publicação oficial em seu site e não retornado e-mail encaminhado pela reportagem.
