Publicado nesta segunda-feira (12) de junho de 2017, a Portaria de nº 001/2017 por meio do Departamento de Vigilância em Saúde e Divisão de Vigilância Sanitária de Jacundá, através da Secretaria de Saúde de Jacundá.
De acordo com o disposto no inciso IV do art. 18 da Lei Federal nº 9.080 de 19 de setembro de 1990, que estabelece a competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) a executar serviços de Vigilância Sanitária. A vigência da Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Resolve: I
Conceder com fundamento no Art. 28° da Portaria n° 344 SVS/MS de 12.05.1998, Art 124° da Instrução Normativa aprovada pela Portaria MS n° 06, de 29 de Janeiro de 1999 a autorização para o Cadastramento das empresas GODOY & FRANCISQUETTI LTDA- ME, SITO À RUA BAHIA, 38 – CENTRO, JACUNDÁ – PA e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A, SITO À AV. CRISTO REI, 413B – CENTRO, JACUNDÁ – PA, como estabelecimentos aptos a comercializar e dispensar Medicamentos à base de substâncias retinóides, de Uso Sistêmico da lista “C2” da Portaria SVS/MS n° 344/98, conforme dados da ficha cadastral constante do anexo desta portaria.
ANEXO
O Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Jacundá com base na análise dos Documentos apresentados se manifesta favorável à autorização do credenciamento dos Estabelecimentos abaixo discriminados para a comercialização e dispensação de medicamentos a base de substâncias da Lista C2 - Retinóides, de uso Sistêmico, conforme estabelece o Artigo 28 da Portaria n° 06 de 29/01/1999 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
CADASTRO N°.: 01/ 2017
EMPRESA: GODOY & FRANCISQUETTI LTDA- ME
NOME FANTASIA: FARMA ATIVA
ENDEREÇO: RUA BAHIA, N° 38 - CENTRO
CIDADE/UF: JACUNDÁ / PA
RESP. TÉCNICO: MÁRCIA CRISTINA FRANCISQUETTI GODOY – CRF/PA 5255
CADASTRO N°.: 02/2017
EMPRESA: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
NOME FANTASIA: DROGARIA BIG BEN - JACUNDÁ
ENDEREÇO: AVENIDA CRISTO REI, N° 413B - CENTRO
CIDADE/UF: JACUNDÁ / PA
RESP. TÉCNICO: LARISSA DE MATOS COSTHAISME – CRF/PA 3559
Ana Paula dos Santos Lima
Coord. DEVISA
COREN: 108874 PA
Waldívia Queiroz Fernandes Lima
Farmaceutica DEVISA
CRF 4668 PA
Maria Elizangela Costa Ferreira
Secretária Municipal de Saúde Pública
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