Durante a realização da Sessão Ordinária desta segunda-feira (4), no Plenário da Câmara Municipal de Jacundá. A Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais recebeu a representação formulada contra o Prefeito José Martins de Melo Filho (PMDB) (o Zé Martins), que foi acusado da prática de múltiplos atos de Improbidade Administrativa, conforme a Lei 8.429/92.
Acatando a denúncia apresentada pelo cidadão e ex-vereador do município Kleber Teixeira Galvão, durante votação aberta, 12 vereadores votaram pelo afastamento do gestor por 90 dias. O único voto contrário foi do vereador Edson Ferreira de Souza (o Edinho).
Diante dos fatos apresentados, a Câmara através do Decreto Legislativo nº 029/2017 - GP/CMJPA de 4 de setembro de 2017, criará uma Comissão Especial constituída por 3 vereadores, a saber: Presidente, Relator e Membro.
O vice-prefeito Ismael Gonçalves Barbosa (PSDB), deverá tomar posse como prefeito em exercício, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jacundá.
A interdição do pedido de afastamento, só será revista caso o prefeito afastado, apresente ao Plenário da Câmara Municipal de Jacundá e, esta entenda suficiente à investigação as seguintes situações:
* Apresentar à Câmara Municipal de Jacundá a prestação de contas integral referente aos 1º e 2º quadrimestres de 2017, em cumprimento ao artigo 73 da Constituição do Estado do Pará e parágrafo 1º do artigo 73 da Lei Orgânica de Jacundá.
* Alimentar o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Jacundá, ajustando aos ditames da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.
* Apresentar relatório circunstanciado e cópia integral dos seguintes convênios firmados com a União Federal:
- Convênio 01/2010 - Abastecimento de Água (FUNASA).
- Convênio 07/2010 - Convênio 719750/2009 - Ciclovia para redução de acidentes (Min. Cidades).
- Convênio 05.854.633/0001017 - Academia de Saúde (FNS).
- Convênio 05.854.633/000112002 - Posto de Saúde 4 Bocas.
- Convênio 812927/2014 - PELC.
Liminar
José Martins é afastado do cargo de prefeito pela segunda vez, recentemente o juiz da Comarca de Jacundá, Edinaldo Antunes Vieira, deferiu pedido de tutela antecipada (liminar) a José Martins no último dia 28 de agosto, derrubando decisão da Comissão Processante constituída através da portaria nº 028/2017, instaurada para investigar o gestor municipal, por atos político-administrativos cometidos por sua administração.
