O Dr. Sávio Ramon, Promotor de Justiça do Município de Jacundá, em entrevista exclusiva, concedida ao Carajás Tudo de Bom, esclarece sobre a Operação 'Epístola' e os Procedimentos contra a Prefeitura Municipal de Jacundá, sobre os seguintes assuntos: investigar liberação irregular de veículos no DMTU; investigar uso indevido de ônibus escolar; apurar contrato de advocacia da PMJ.
CTB: Dr. Sávio, o que V. Exa. Pode nos explicar sobre a busca e apreensão de documentos referentes a Vereadora Maria Marta Souza Costa e a Secretária de Meio Ambiente Necy Guedes. Porque a Operação recebeu o nome de 'Epístola'?
Promotor: Bem, tudo iniciou na denúncia que foi protocolizada na Promotoria de Justiça de Jacundá e diante disso foi instaurado um procedimento preparatório, que é o nome dado ao procedimento de investigação extrajudicial.
Durante a tramitação desse procedimento, houve a necessidade de requerer judicialmente algumas medidas, como a busca e apreensão e afastamento de gestores e servidores.
Houve um aumento excessivo do número de servidores da Secretaria de Meio Ambiente, com alguns desses servidores com vínculos afetivos e vínculos de parentesco, tanto com a Secretária, como com a Vereadora.
O nome da Operação 'Epístola', que significa carta, é onde se originou o termo “pistolão', quando a pessoa é beneficiada pelo 'nepotismo', que é o parentesco, ou pelo 'favoritismo', que é um 'laço' de afeto ou de amizade com a pessoa.
Foi requerido ao Juiz, a ordem de busca e apreensão, para coletar mais documentos. Após o cumprimento das medidas tem-se o prazo de trinta dias para ajuizar a Ação Principal de Improbidade Administrativa.
Gostaria de falar para toda a população que, hoje a Promotoria de Jacundá, está com o foco no combate à improbidade administrativa e à corrupção, na administração pública.
Porém, a Promotoria sozinha não consegue ter conhecimento de tudo que ocorre, então qualquer pessoa da população, que tiver conhecimento, que tiver provas, pode comparecer na Promotoria de Justiça, pode apresentar os documentos que indicarem atos de corrupção e improbidade administrativa.
Caso a pessoa tenha medo de retaliação, ela apresenta as provas e a identidade dela é mantida em sigilo. As pessoas precisam ter em mente que: 'ninguém deve ter vergonha de fazer o certo, quem faz o errado é que deve ter a vergonha. O mal, por si só, já é organizado, seja aquele que prática ato de improbidade, seja aquele que pratica corrupção. Então o bem precisa ser também organizado'.
No final das contas, o maior prejudicado, com a prática de ato de Improbidade Administrativa ou com ato de Corrupção, é a sociedade, que 'vê' aquele recurso que deveria ser utilizado na saúde, na educação, no saneamento básico, na melhoria da cidade, sendo desviado para outra finalidade.
A promotoria tem como foco hoje a atuação extrajudicial, priorizando o combate à corrupção e à improbidade administrativa na administração pública. O administrator público, o agente público, precisa ter uma atuação proba, uma atuação honesta e íntegra, seja o 'A', o 'B', o 'C' ou o 'D', independente de quem seja, haverá a responsável responsabilização daquele que se afastarem dos deveres inerentes a sua função.
A Promotoria de Justiça pede a colaboração de toda a população da cidade de Jacundá. Se o bem se tornar organizado, se o bem agir organizado, no final das contas a sociedade é que vai ganhar com isso, o Ministério Público, é o órgão defensor da sociedade e assim agirá.
Infelizmente, nós não temos como saber tudo que acontece na cidade, então quanto mais pessoas tiverem a coragem e a vontade de denunciar, no final, com o passar do tempo, o benefício retornará para a própria cidade de Jacundá.
CTB: Qual o prazo de afastamento da vereadora?
Promotor: O prazo, tanto da vereadora, como dos servidores e da própria secretária, foi de trinta dias, podendo ao final, ser prorrogado por mais trinta dias, caso o Ministério Público entenda que seja necessário, ele pode fazer um requerimento ao Juiz.
O Juiz vai analisar se é o caso de prorrogar ou não esse afastamento. Lembrando que esse afastamento é temporário, não é uma sanção, é uma medida para facilitar a investigação e impedir que essas pessoas continuem agindo, interferindo e até comprometendo o andamento das investigações.
CTB: Esse caso específico, é só da vereadora ou tem outros casos de nepotismo?
Promotor: Secretária e Vereadora. São parentes, tanto da Secretária, quanto da Vereadora.
CTB: A respeito dos outros procedimentos, o que V. Exa. Tem a dizer?
Promotor: Um dos três procedimentos abertos, como o do DMTU, as pessoas que veem e que não tem coragem, tem medo de represália, na questão das liberações. Qual é o correto? Se o veículo, ele é apreendido, ele tem de ter o termo de apreensão e, para ser liberado, tem de ter o termo de liberação.
Não pode um veículo ser apreendido e ser liberado, sem o procedimento formal. Porque, quando não é formalizado, dá margem a se perguntar: Porque que não foi formalizado? Foi regularizado? Ah, não foi regularizado? Quem foi que liberou essa moto sem regularizar?
Um outro procedimento instaurado foi em decorrência de fotos que indicavam a utilização irregular de ônibus escolar por pessoas que não se sabia quem eram, para passeio no município do Breu Branco, então foi instaurado um procedimento preparatório, que é o instrumento extrajudicial utilizado para apurar a autoria e ao final, pode haver arquivamento, se não ficar comprovado nenhum ato de Improbidade Administrativa, pode ser expedida uma recomendação, podemos propor a assinatura de um TAC - Termo de Ajuste de Conduta e em último caso, podemos ajuizar uma Ação de Improbidade, para responsabilizar aquele agente público, que violou uma das normas da Lei de Improbidade.
O procedimento de ação ajuizada pelo Município, em que há uma assinatura de um advogado particular, o que causou um pouco de estranheza ao Ministério Público, tendo em vista que o próprio Município dispõe, na sua estrutura de Procuradores Municipais.
Então, não haveria necessidade de contratação de escritório particular, para ajuizar uma ação em nome do município. Aproveito para alertar que estamos em período eleitoral, e estou exercendo a função de Promotor Eleitoral da 69ª Zona Eleitoral.
Se alguém tiver conhecimento de algum ilícito eleitoral, ela pode comparecer na Promotoria e comunicar o que sabe, assegurando que caso ela tenha medo ou não se sinta segura em expor o seu nome, ela apresenta as provas ou os documentos, que a promotoria eleitoral tomará as providências cabíveis.
O Ministério Público está aqui e vai se manter diligente e bem atuante, é para isso que nós estamos aqui, para agir em defesa da sociedade.
