A Promotoria de Justiça de Jacundá, representada pelo promotor de Justiça Sávio Ramon Batista da Silva, e a Câmara Municipal do município, representado pelo presidente Lindomar dos Reis Marinho, firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC), nesta sexta-feira (23), objetivando a realização de concurso público para preencher cargos no legislativo municipal.
O TAC prevê, dentre as cláusulas, a realização, no prazo máximo de oito meses, de concurso público para a Câmara Municipal de Jacundá para preenchimento dos cargos de motorista, vigia, auxiliar administrativo, cargo de digitador, agente de portaria, contador e assessor jurídico. Ao todo, 16 cargos deverão ser preenchidos por meio de concurso.
Ao assinar o TAC, a Câmara se compromete a abster-se de contratar temporariamente sem base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica. Além disso, não poderá criar cargos comissionados cujas funções não sejam de chefia, direção ou assessoramento.
A obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das regras mais importantes e conhecidas da Constituição, pois, por meio desta, se concretiza o ideal do regime democrático, dando assim oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público.
“Tendo em vista que os cargos atualmente existentes na Câmara Municipal de Jacundá são de natureza permanente, se torna imprescindível a realização de concurso público para adequar as normas constitucionais e, por conseguinte, adequar esta Câmara Municipal ao modelo constitucional”, justifica o promotor.
“O Ministério Público poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, dar prosseguimento ao procedimento administrativo e inquérito civil investigatórios, responsabilizando aqueles que descumprem ou contribuírem de qualquer modo para o descumprimento do presente termo”, finaliza o promotor Sávio Ramon.
