O Ministério Público do Estado (MPPA), por meio do promotor de Justiça, Sávio Ramon Batista da Silva, expediu Recomendação à Secretaria Municipal de Saúde de Jacundá para que faça ampla divulgação aos médicos do município e demais profissionais de saúde sobre a obrigatoriedade de registro e notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias (tumores/câncer), conforme prevê a lei 13.685/18.
A notificação compulsória de eventos relacionados às neoplasias (tumores/câncer) permitirá a identificação de gargalos de assistência, diagnóstico, tratamento e prevenção da doença impondo ao Sistema Único de Saúde (SUS) que a detecção de novos casos dessas doenças sejam obrigatoriamente notificadas, principalmente para que as providências inerentes ao início do tratamento sejam tomadas.
A Recomendação também solicita a capacitação dos responsáveis pelo preenchimento da Declaração de Nascido Vivo, um documento emitido logo após o parto que também vale como documento provisório de identidade. Entre os capacitados devem estar os médicos, e todos os demais profissionais de saúde, além de parteiras reconhecidas e vinculadas às unidades de saúde.
De acordo com a Recomendação esses profissionais devem descrever na declaração, quando presentes, as anomalias ou malformações congênitas observadas, as quais merecem atenção especial do poder público, vez que tais afecções frequentemente necessitam de intervenção profissional tempestiva, para que a vida do recém-nascido e o seu desenvolvimento sejam preservados.
Em caso de não acatamento da Recomendação, o promotor Sávio Ramon informa que o MPPA adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível.
