Com o objetivo de identificar supostos casos de abuso sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, o Ministério Público do Estado do Estado do Pará, por meio do promotor de Justiça de Jacundá, Sávio Ramon Batista da Silva, expediu Recomendação ao Cartório de Registro Civil do município, para que este faça a comunicação do registro de nascimento cujos pais ou um deles tenha menos de 14 anos de idade.
Uma cópia do registro deve ser enviada à Promotoria de Justiça para que seja possível identificar os genitores da criança.
Conforme estabelecido na Súmula nº 593 do Superior Tribunal de Justiça o crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
“Nosso objetivo ao expedir a Recomendação é identificar supostos casos de abuso sexuais contra crianças e adolescentes”, frisou o promotor Sávio Ramon.
