O promotor de Justiça Sávio Ramon Batista, titular da Promotoria de Justiça de Jacundá, assinou, nesta quarta-feira (17), portaria instaurando procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) em que a Câmara Municipal se comprometeu a realizar concurso público para preenchimento de vários cargos na administração pública.
Segundo o TAC celebrado em novembro de 2018 com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Câmara Municipal de Jacundá deve realizar, até o mês de julho de 2019, concurso público para o preenchimento de vários cargos, entre motorista, vigia, auxiliar administrativo, digitador, agente de portaria, contador a assessor jurídico. A nomeação e posse dos aprovados no certame também deve ocorrer até aquele mês.
O TAC foi firmado depois de o MPPA identificar que a Câmara Municipal nomeou servidores para cargos em comissão e os designou para realizar atividades rotineiras, que deveriam ser preenchidas por pessoas aprovadas em concurso público. Por lei, os cargos em comissão devem ser destinados a funções de direção, chefia e assessoramento.
No mesmo acordo, a Câmara, representada pelo vereador Lindomar Marinho, presidente da Casa, se comprometeu a não realizar contratações temporárias de servidores e nem criar cargos comissionados para funções que não sejam de chefia, assessoramento ou direção.
O procedimento administrativo 01/2019, instaurado nesta quarta-feira, tem vigência de um ano. A Câmara já foi notificado sobre o ato do MPPA e já recebeu requisição para apresentar o cronograma de realização do concurso público.
