Em cumprimento a Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e demais legislação aplicável o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Jacundá, Estado do Pará (CMDCA), órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador.
Instância da Politica Pública e das ações de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Sessão Plenária Extraordinária de 20 de Maio de 2019, tornar público os procedimentos para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Jacundá por meio do Edital n° 007/2019, de 20 de Maio de 2019 convocando o Segundo Processo de Escolha para o mandato do próximo quadriênio.
O Edital de Convocação é fruto do trabalho da Comissão Especial Eleitoral Temporária (CET) será composta por: Zaqueu Silva Catarino – Representante da Sociedade Civil e Relator do Processo de Escolha, Maria Delza Barbosa Silva Almeida, Aline Magela, Sidcelia Lima Vermelho, Joandra Pereira de Oliveira Santos, Vileide Costa Rizzi, conselheiros que conduziram todo Processo Eleitoral até a data da posse.
O Edital foi aprovado pelo Pleno do CMDCA e estabelece as oito etapas do processo sendo elas:
Publicação do Edital no dia 20 de Maio de 2019,
Inscrições e entrega de documentos do dia 21 de Maio de 2019 a 21 de Junho de 2019,
Análise da documentação exigida de 21 de Junho de 2019 a 12 de Julho de 2019,
Exame de conhecimento específico, homologação e aprovação das candidaturas no dia 27 de Agosto de 2019,
Divulgação dos Candidatos habilitados 30 de Agosto de 2019,
Dia do Processo de Escolha em Data Unificada 06 de Outubro de 2019 em todo território Nacional,
Formação inicial nos dias 26 e 27 de Novembro de 2019,
Diplomação dos eleitos acontecerá no dia 27 de Novembro de 2019 e Posse no dia 10 de Janeiro de 2020.
“A participação da Sociedade Civil na escolha dos 5 (cincos) membros do Conselho Tutelar é de suma importância para a cidade de Jacundá, uma vez que o conselho tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente com atribuições especificas no Estatuto da Criança e do Adolescente."
Zaqueu Catarino – Relator da Comissão Eleitoral e Conselheiro do CMDCA.
CMDCA, em defesa da vida infantojuvenil!
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“Organismo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS”
