O promotor de Justiça de Jacundá, Sávio Ramon Batista de Silva, instaurou, nesta terça-feira (28), Procedimento Preparatório (Nº 05/2019) que tem como objetivo apurar as denúncias relatadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Jacundá sobre irregularidades no atendimento à saúde no município. A Secretaria Municipal de Saúde já foi notificada pela Promotoria de Jacundá para prestar esclarecimentos.
A partir da instauração do procedimento a Promotoria de Jacundá irá fiscalizar se a atuação dos gestores públicos municipais está respeitando os princípios basilares da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação pautada no interesse público.
Para isso serão realizados coleta de informações, depoimentos, documentação e diligências que podem resultar, inclusive, em ação judicial contra a administração municipal uma vez que cabe ao Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.
