Nesta sexta-feira (2), a Promotoria de Justiça de Jacundá, por meio do promotor de Justiça Sávio Ramon Batista da Silva, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município, o prefeito Ismael Gonçalves Barbosa e a secretária Municipal de Saúde, Lícia Conceição Sousa. A Ação tem o intuito de obrigar o município a disponibilizar o acesso pela internet à fila de pacientes que precisam de cirurgias eletivas, notificações aos pacientes sobre suspensões de procedimentos e remarcações, bem como o pagamento de dano moral coletivo.
Na Ação, o Ministério Público requer a tutela provisória, que objetiva que Município de Jacundá seja condenado em dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão e ao pagamento de custas e demais despesas processuais.
Requer ainda que o Município de Jacundá providencie, no prazo de 10 dias, o acesso pela internet à fila de pacientes identificados pelas iniciais de seu nome e nº do cartão SUS, bem como as respectivas classificações de prioridade, para todas as cirurgias eletivas solicitadas na rede pública de assistência à saúde em Jacundá, possibilitando que a população possa acompanhar e fiscalizar o normal andamento da fila de cirurgias eletivas.
“A falta de transparência na fila dos usuários que necessitam de uma cirurgia eletiva tem provocado excessiva demora, impossibilidade de acompanhamento e interferências. A quem interessa esconder e ocultar da população local a lista com a ordem das cirurgias eletivas? Qual interesse? Quem se beneficia? São perguntas que aguçam a curiosidade e aumentam ainda mais a desconfiança em relação a omissão do município de Jacundá”, pontuou na Ação o promotor de Justiça Sávio Ramon.
Deferida a liminar e não cumprida a decisão, o Ministério Público pede que seja determinada a prisão dos responsáveis legais das pessoas jurídicas pelo crime de desobediência e o acarretamento das sanções por ato de improbidade administrativa, resultando em imposição de penalidade de suspensão dos direitos políticos.
O MPPA requer também seja determinado pela Justiça a comunicação por escrito ao paciente de toda cirurgia eletiva suspensa no Hospital Municipal de Jacundá, bem como o registro da identidade de quem definiu a conduta, além da data para a qual a cirurgia foi remarcada. Notificação do paciente, no momento da comunicação da suspensão da cirurgia, ou a entrega da própria ficha de suspensão de cirurgia, além de informação acerca da mudança de status na sua classificação de prioridade.
Decorrido o prazo de 10 dias sem o cumprimento da decisão liminar deferida, ocorrerá o bloqueio nas contas bancárias de titularidade da Prefeitura Municipal de Jacundá/PA no valor de R$ 1 milhão. Também será fixada multa, em caráter pessoal, em desfavor da secretária Municipal de Saúde e do prefeito do Município de Jacundá no percentual de 20% do valor de R$ 1 milhão, devendo o pagamento ser promovido no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.
Entenda
O Ministério Público do Estado do Pará diante da constante procura de usuários do Sistema Único de Saúde para a realização de cirurgias e ausência de resposta do município, instaurou procedimento extrajudicial. No procedimento, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Jacundá, expediu uma recomendação para a Secretaria de Saúde do Município, recomendando os pedidos presentes na atual Ação Civil Pública.
A Secretaria de Saúde informou por meio do Ofício 159/2019 a planilha de cirurgias realizadas no ano de 2018 a março de 2019 e a planilha com relação de usuários que estão aguardando consultas com especialistas e exames eletivos provenientes da Estratégia Saúde da Família. Segundo a documentação apresentada, apenas 9 cirurgias estavam agendadas para os meses de junho e julho, o que é muito pouco para o Município de Jacundá, avalia a Promotoria.
Em 27 de maio deste ano, foi protocolizado na Promotoria de Justiça documento da Secretaria de Saúde, solicitando prorrogação do prazo de 30 dias para apresentar providências tomadas após o recebimento da Recomendação 04/2019. Passados mais de 60 dias nenhuma providência por parte do órgão municipal foi tomada.
Com isso, o Ministério Público ingressou com a Ação Civil Pública para que todas as providências e irregularidades fossem sanadas.
