Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPPA) requer à Justiça que obrigue o município de Jacundá a prestar informações claras aos pacientes que aguardam procedimentos para realizar cirurgias. A escolha dos pacientes tem sido feita de maneira aleatória e sem nenhum tipo de transparência.
De acordo com a ação movida pelo promotor de Justiça Sávio Ramom Batista, da Promotoria de Justiça de Jacundá, a falta de transparência durante a escolha das cirurgias, caracterizam como um dano moral e coletivo à população pois viola diretamente os direitos constitucionais à saúde. Ele ainda ressalta, que a não divulgação da ordem de espera das filas pode gerar equívocos durante a seleção e colocar como último, um paciente que antes era o primeiro.
“Não é tolerável e nem aceitável que os usuários do sistema único de saúde, do município de Jacundá não tenham acesso a informações sobre as cirurgias das quais necessitam. Os pacientes aguardam anos para realizar suas cirurgias, sem saber quando serão operados, e se aqueles de fato foram operados, já estavam na fila ou foram colocados lá por terceiros. Sem publicidade não há como a comunidade fiscalizar se a ordem de realizações de cirurgias está sendo respeitada”, considera o promotor.
Uma recomendação já havia sido encaminhada à Secretaria de Saúde do Município, onde solicitava o acesso da população à lista de espera de cirurgias. A iniciativa permitiria acompanhar o andamento da fila de cirurgias e fiscalizar a ordem de espera. Apesar do MPPA prorrogar o prazo para receber a lista com os nomes dos pacientes, nenhuma providência por parte do órgão de saúde municipal foi tomada.
Quem tem dor, tem pressa
Outro abuso e violação de direitos sofrido pelos pacientes de Jacundá, são as suspensões de cirurgias que acontecem sem motivo aparente e não apresentam uma nova data para serem realizadas. Portanto, para garantir agilidade no andamento, a ação civil requer, liminarmente, a ampla e transparente divulgação da lista de cirurgias eletivas pela internet, assim a população poderá acompanhar o andamento da fila.
Além disso, a Promotoria requer que os pacientes que tiverem suas cirurgias canceladas recebam uma notificação contendo o motivo do cancelamento e uma nova data para a cirurgia.
A partir da decisão liminar, a Prefeitura e a Secretaria de Saúde do Município têm um prazo de 10 dias para divulgar a lista e cumprir com as demais exigências. Caso não cumpra, o Ministério Público pede que seja determinada a prisão dos responsáveis legais, pelo descumprimento, pelo crime de desobediência e estes poderão ainda sofrer sanções por ato de improbidade administrativa.
Passados esses 10 dias e não cumprida a decisão, deve ainda ser promovido o bloqueio nas contas bancárias de titularidade da Prefeitura Municipal de Jacundá no valor de R$ 1 milhão, bem como fixada multa em caráter pessoal em desfavor do secretário de saúde e do prefeito.
