O Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de justiça de Jacundá, demandou judicialmente nesta quarta (18) a imediata suspensão de nove procedimentos licitatórios abertos pela prefeitura de Jcundá neste mês. O promotor de justiça, Sávio Ramon da Silva, solicitou a concessão liminar de medida de urgência após identificar contundentes suspeitas de irregularidade no processo, incluindo violação da publicidade do processo licitatório, conluio fraudulento entre as empresas e indícios de favorecimento.
‘’O pedido consiste na suspensão dos certames (marcados para realização) entre os dias 19 a 30 de dezembro de 2019, de modo a evitar a prática de atos lesivos a Administração Pública, até que o Ministério Público proponha a ação de anulação da licitação, do consequente contrato administrativo e as devidas ações de responsabilização civil e penal’’, informa o promotor de justiça.
Incialmente, foi por meio do blog regional de notícias ‘’Zé Dudu’’, que a Promotoria de Justiça do Jacundá foi informada sobre a ocorrência de licitações abertas pela prefeitura, especificamente o procedimento fornecimento de combustível no município. Para apurar as informações foi instaurada, no âmbito da promotoria, Noticia de Fato na qual foram analisados os processos licitatórios do município de Jacundá cadastrados junto ao Tribunal de Constas dos Municípios do Pará.
Na análise, foram identificados nove procedimentos licitatórios marcados entre o período de 19 de dezembro a 30 de dezembro de 2019 e totalizando um valor de R$ 25.146.450,08. Além da contratação de empresas para o fornecimento de combustível, os procedimentos tratam da aquisição de materiais de construção para conclusão de uma creche, da aquisição de material gráfico para as unidades administrativas do município, da contratação de empresa de serviço técnico-especializado em recuperação de créditos tributários, dentre outros.
A princípio, alguns pontos chamara a atenção do promotor, dentre eles o fato do valor então previsto para os gastos com as novas licitações representarem 30%, aproximadamente, do montante recebido por meio Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a existência de duas licitações referente a aquisição de combustível, que somadas, atingem o valor total de R$ 16.751.096,48; a existência de procedimento para a contratação de empresa de reprografia e encadernação pelo valor de R$ 449.445,00.
Além dos altos valores das licitações, outro ponto indicioso de irregularidade, é a existência do procedimento que trata sobre a contratação de empresa de serviço técnico-especializado em recuperação de créditos tributários. O promotor avalia que no edital e minuta de contrato é previsto que a empresa vencedora do certame possuirá entre suas atribuições ‘’a função de peticionar em juízo, o que gera estranheza devido ao fato do município possuir corpo de procuradores constituído’’, pontua.
O promotor Sávio Ramon da Silva, avalia também como indicioso de irregularidade o atual momento para a abertura dos procedimentos licitatórios. Marcados para tramite entre os dias 19 a 30 de dezembro de 2019, datas sem expediente municipal ou de órgão competente para fiscalizar, o que segundo o promotor ‘’revela possíveis violações aos princípios da publicidade, impessoalidade, da moralidade, do caráter competitivo da licitação’’.
‘’Ao abreviar os procedimentos, limitando o tempo de publicidade e início do pregão presencial o município não cumpre com os objetivos elencados no dispositivo anterior, qual seja a publicidade, o qual deve ser ampla e análise da proposta mais vantajosa para a administração (...) É de fácil compreensão que ao se ampliar a publicidade dos atos, aumenta o número de empresas participantes, aumentando em consequência a quantidade de propostas a serem analisadas, podem assim verificar aquela que de fata proporciona ao município maior vantagem econômica e de serviço’’, avalia Sávio Ramon.
Além de solicitar a anulação das nove licitações, o promotor de justiça demandou judicialmente que a prefeitura de Jacundá observe, nas novas licitações e contratações, o princípio da moralidade e legalidade, e elabore nova licitação também com observância ao princípio da publicidade.
