Conforme decisão judicial da última quarta (19), a prefeitura de Jacundá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, tem 60 dias para inserir na fila de espera eletrônica, localizada no portal da transparência do município, informações sobre o reagendamento de procedimentos cirúrgicos, com justificativa e nova data das cirurgias. O objetivo maior é a transparência nas informações sobre as cirurgias eletivas, aqueles procedimentos não realizados em caráter de urgência.
Em outubro do ano passado, o Ministério Público do Pará havia ajuizado Ação Civil Pública (ACP) por meio do promotor de justiça da Jacundá, Sávio Ramon Batista da Silva, contra a prefeitura de Jacundá, o prefeito Ismael Gonçalves Barbosa e Secretária de Saúde Lícia Sousa. À época, a Secretaria Municipal de Saúde não apresentava em seu Portal da Transparência informações sobre a lista de espera para a realização de cirurgias, a lista de atendidos ou devolvidos.
Antes de ajuizar a ACP, o MPPA já havia recomendado à Secretaria de Saúde, dentre outras medidas, a disponibilização na internet da lista de pacientes na fila, bem como as respectivas classificações de prioridade, para todas as cirurgias eletivas solicitadas na rede pública de assistência à saúde de Jacundá. O objetivo é possibilitar à população acesso para fiscalizar o normal andamento da fila de cirurgias.
Não obtendo resposta favorável, o MPPA, por meio da Promotoria de Justiça de Jacundá, ingressou em outubro de 2019 com Ação Civil Pública demandando judicialmente, dentre outros pontos, que a prefeitura fosse obrigada a disponibilizar eletronicamente o acesso à fila de pacientes (identificados pelas iniciais de seu nome e Nº Cartão SUS), além de informar ao paciente sobre as cirurgias eletivas suspensas no Hospital Municipal de Jacundá.
Quando a ACP foi ajuizada o promotor Sávio Ramon avaliou que a omissão na transparência da fila para realização de cirurgias demostra violação do direito à informação dos usuários e a participação da comunidade. “Além da falta de transparência há a violação ao direito à saúde dos usuários do SUS, pois a estes sequer é informada a data de realização de cirurgia ou qualquer perspectiva de realização. Inexistindo publicidade a respeito da fila de cirurgias há margem para interferências de terceiros e prejuízo daqueles que já aguardam”, pontua o promotor na ACP.
Ao analisar a ação do MPPA, o Juiz da Comarca de Jacundá, Jun Kubota, informou que após intimação judicial a prefeitura de Jacundá havia disponibilizado no portal da transparência do município o acesso a fila de espera de cirurgias eletivas na rede pública de saúde, bem como havia elaborado termo de justificativa para comunicar formalmente o paciente com cirurgia postergada. No entanto, não havia cumprido com todos os requisitos.
O juiz de Jacundá deferiu parcialmente a ACP movida pelo MPPA e determinou no final de janeiro de 2020 que a Secretaria de Saúde - quando remarcado qualquer procedimento cirúrgico - comunicasse imediatamente ao paciente, além do dever de inserir na fila de espera eletrônica, localizada no Portal da Transparência do município, informações sobre o reagendamento de procedimentos cirúrgicos, com justificativa e a nova data.
Após a prefeitura solicitar dilação do prazo de 60 dias, na última quarta (19) o juiz atendeu o pedido e determinou que às 72 horas após o prazo requerido, a Secretaria de Saúde cumpra com as medidas sob peba de multa diária de 2 mil reais, em caso de descumprimento.
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