O Ministério Público do Estado do Pará, pelo promotor de Justiça titular de Novo Repartimento, Carlos Alberto Fonseca Lopes, expediu na última segunda-feira (25), recomendação ao prefeito Deusivaldo Silva Pimentel, para que este se abstenha de, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, fazer o repasse de qualquer valor direcionado a realização de eventos agropecuários a serem realizados no mês de outubro no município.
"É notório o hábito de alguns administradores públicos de usar a velha e famosa 'política do pão e do circo' para a realização de exposições agropecuárias e afins gastando rios de dinheiro dos cofres públicos, com contratação de shows, espetáculos, rodeios, parque de diversões, entre outros, sem entretanto adimplir com o fornecimento de serviços essenciais à população", explica o promotor Carlos Lopes no documento.
A medida foi tomada após avaliação pela Promotoria de Justiça que o capital direcionado para a realização de eventos agropecuários, foge da realidade financeira do município em questão, e se desvia principalmente dos fins pretendidos pela administração pública, que tem por dever priorizar as obras e eventos de interesse público, como previsto na lei complementar nº 101/2000, onde é determinado que em tempos de crise econômica e financeira, exige a adoção de medidas de austeridade, com destinação de recursos para despesas de real classificação como interesse público, o qual não se encaixam, parcialmente ou total, o custeio de eventos agropecuários, espetáculos, shows, ou festividades carnavalescas ou populares com a verba pública municipal.
Desta forma, coube ao Ministério Público, expedir a recomendação, com o objetivo de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia”.
No documento citado, encontra-se uma sequência de argumentos contrários ao uso de verba pública para patrocínio seja direta, ou indiretamente, de eventos que não estejam ligados aos interesses sociais, uma vez que, o país encontra-se em grave crise econômica, onde já houve corte ou redução de verba pública em diversos setores, inclusive de determinação de contingência de gastos em razão das dificuldades financeiras em Novo Repartimento.
"As recentes determinações desta Administração de contingenciamento de gastos, inclusive com o cancelamento do pagamento de diárias e participação de cursos de aperfeiçoamento para diversos segmentos, inclusive o conselho tutelar de Novo Repartimento", relata Carlos Lopes.
O documento destaca ainda o recente Decreto nº 0035/2017 – GPM, datado de 6 de setembro de 2017, onde a administração municipal alega que a ponte do Rio Pacajazão, destruída há mais de sete meses, ainda não foi reconstruída por ausência de recursos financeiros.
Caso a prefeitura não acate a recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais, com o ajuizamento de ação civil pública de responsabilização e pela prática de ato de improbidade administrativa.
