A Promotoria de Justiça de Tucuruí, após ter realizado intenso trabalho no sentido de apurar irregularidades nas compensações sociais decorrentes da Construção e Funcionamento da UHE Tucuruí, fechou, na data de quinta-feira (11), acordo judicial em audiência de conciliação conduzida pela juíza Titular da 1ª Vara Cível de Tucuruí, Cintia Walker Beltrão Gomes, na ação que tramita sob o número 010213-20.2015.814.0061 no valor de R$ 12.123.314,60 (doze milhões cento e vinte e três mil trezentos e quatorze reais e sessenta centavos) que contemplarão 2.343 famílias de expropriados que deveriam receber os benefício do denominado Programa Social para os Expropriados de Tucuruí (Proset).
Após instauração de inquérito civil, que instruiu os autos da Ação Civil Pública, foram realizadas diversas reuniões com os expropriados, representantes da diretoria da Eletronorte, Ministério Público Federal e Estadual, tendo inclusive ocorrido reunião em Brasília com a participação do Ministério Público Estadual, que culminou com a referida proposta de acordo, que não foi aceita inicialmente pelos Advogados da Apovo, Associação que representa os expropriados, em razão de divergências quanto a proposta.
Em agosto de 2016 diversos expropriados estiveram no Ministério Público do Estado do Parà (MPPA) noticiando que já estariam negociando os valores da proposta de acordo à revelia da Justiça, foi então que o MPPA solicitou nova audiência de conciliação nos termos do Novo Código de Processo Civil. Leia o termo do acordo aqui.
"O Ministério Público do Estado esclarece a população que não houve nenhuma intervenção de pretensos candidatos à cargos políticos para formatação final do acordo, que foi produto de um intenso trabalho do Ministério Público Estadual, MP Federal e Poder Judiciário, que intermediaram tratativas entre a Eletronorte e representantes da Apovo, para solução consensual da questão".
Entenda o caso:
Em 30 de novembro de 2004, a Eletronorte criou o Programa Social para os Expropriados de Tucuruí (Proset), através da RD 0641/2004, destinando o montante de R$ 39.900.000,00 (trinta e nove milhões e novecentos mil reais) para sua execução, dos quais: (i) R$ 22.800.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos mil reais) deveriam ser destinados ao pagamento de verba de manutenção temporária – VMT e R$ 17.100.000,00 (dezessete milhões e cem mil reais), destinados à aplicação na base de produção (implementação de cooperativas).
Tal projeto surgiu em atendimento às recorrentes reivindicações dos expropriados da 1ª etapa da Usina Hidroelétrica de Tucuruí (UHE Tucuruí), oriundos das cidades de Novo Repartimento, Tucuruí, Breu Branco, Goianésia do Pará, Jacundá, Itupiranga e Nova Ipixuna, que ocorreu no início da década de 1980, os quais, dentre outras formas de protesto, ocuparam parte da vila residencial da Eletronorte, somente a desocupando após tratativas que desencadearam o PROSET.
Os próprios anexos da RD mencionada explicitam que o PROSET resultou de negociações entre Eletronorte e tais expropriados.
Como desdobramento do programa, ocorreu: (i) o pagamento de VMT até julho de 2007 e (ii) foram criadas as cooperativas Agroindustrial e Comercial de Jacundá Ltda; Agroindustrial dos Expropriados de Novo Repartimento Ltda; Agroindustrial e Comercial dos Expropriados de Itupiranga Ltda; Agroindustrial e Comercial dos Expropriados de Nova Ipixuna Ltda; de Produção, Industrialização e Comercialização dos Expropriados de Tucuruí Ltda; e Agroindustrial e Comercial dos Expropriados de Breu Branco (e Goianésia) Ltda.
Ocorre que, conforme resta demonstrado na documentação acostada na Ação Civil Pública os R$ 39.900.000,00 (trinta e nove milhões e novecentos mil reais) não foram revertidos em sua totalidade ao PROSET. Segundo a própria Eletronorte, o valor real gasto com o PROSET foi de R$ 16.351.821,10 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e um reais e dez centavos) utilizados para o pagamento de VMT e R$ 6.694.200,00 (seis milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) em investimento nas cooperativas, o que totalizou o montante R$ 23.046.021,10 (vinte e três milhões, quarenta e seis mil, vinte e um reais e dez centavos).
Assim, deixaram de ser investidos R$ 16.853.978,90 (dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa centavos) do valor inicialmente, em 2004, previsto para o PROSET, sem que fossem apresentadas justificativas plausíveis para tanto, que foi o objeto da Ação Civil Pública, que culminou no acordo.
